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Jurisprudência - STF 330817 de 31 de Agosto de 2024 Jurishand
WebSTF Supremo Tribunal Federal STJ MS TJ ADI Supremo Tribunal de Justiça ... análise detalhada acerca do tema, abordando os principais pontos trazidos pelo ... argumentos contidos no julgamento do RE nº 593.849/MG, tendo sido pilares para a possibilidade da “restituição” do ICMS-ST. Ainda, se fará cabível, inicialmente, a WebSTF afirma que imunidade tributária aplica-se aos livros eletrônicos e suportes próprios para leitura 08 de março de 2024 RE 330.817/RJ (RG) – Tema 593 Plenário do Supremo Tribunal Federal WebHB 1393 2024 CODING: Words stricken are deletions; words underlined are additions. hb1393-00 Page 6 of 55 F L O R I D A H O U S E O F R E P R E S E N T A T I V E S stain resistant white bench top