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WebApr 12, 2024 · A respeito do tema, a legislação federal confere a opção de os bens transmitidos por herança ou doação, em adiantamento de legítima, serem avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante na Ficha de Bens e Direitos da Declaração de Imposto de Renda do de cujos ou do doador (art. 23, da Lei nº 9.532, de 1997). WebDe acordo com o STF, a suspensão condicional do processo somente é admissível quando no concurso material, a somatória das penas mínimas impostas não suplantar um ano. 2) CONCURSO FORMAL OU IDEAL: Encontra-se no art. 70 do CP que diz que: Art. 70 – Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes ...
Web2 days ago · O STF ( Supremo Tribunal Federal) publicou, nesta quinta-feira (13), a decisão final sobre a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), aprovada em dezembro de 2024 por ... WebInfo 821/STF. 82 Q Verdadeiro ou Falso: ... O STF, ao julgar a ADI 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições – perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos –, é ...
WebSep 5, 2024 · INFORMATIVO Comentado 821 STF – Versão Resumida. quarta-feira, 11 de maio de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 821 STF – Versão Resumida. Bons estudos. Livro JULGADOS RESUMIDOS DO STF E STJ 2012-2015 Artigo Original em Dizer o Direito.
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